Filho mais velho de Manoel Norberto Pinheiro e Eulália Correia Pinheiro — ambos de 85 anos—, o conselheiro Júlio Pinheiro, de 53 anos, é casado há 27 anos com a Miriam Blanco Sampietro Pinheiro e pai de Maisa Sampietro Pinheiro, hoje com 22 anos. Com formação em direito, o conselheiro ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em 2005, aos 44 anos. Dois anos antes, em 2003 e 2004, comandou uma das maiores secretarias do governo do Estado — a de Segurança Pública — e foi, respectivamente, no mesmo período, vice-presidente e presidente do Colégio Nacional de Secretário de Segurança Pública do Brasil. Com perfil de executivo e especializado em gestão pública, Júlio Pinheiro presidiu o TCE em 2010 e 2011 e deixou como marca a modernização da Corte de Contas e o legado das auditorias ambientais, cujo trabalho é reconhecido em todo o pais e no Exterior. Nesta entrevista — da série com os conselheiros —, ele falou das conquistas na corte de Contas, do reconhecimento, dos avanços e ainda do trabalho desenvolvido pelos servidores.
Decom — Como veio parar no TCE, conselheiro?
JÚLIO PINHEIRO — Eu entrei no Tribunal de Contas do Estado no ano de 2005. Concorri em uma das vagas da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. O meu nome foi aprovado por maioria significativa dos parlamentares, acho que 22 deputados. Fui nomeado em maio de 2005. De lá pra cá, já se vão aí quase 10 anos.
Decom — Antes de ser conselheiro do Tribunal de Contas e depois presidente, o senhor foi secretário de uma das pastas mais delicadas do governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública. Que a experiência que trouxe de lá?
JP — A experiência muito boa. Essa questão da gestão me trouxe um aprendizado muito grande, ser executivo. Você gerir uma secretaria, que tem milhares de servidores — naquela época comandávamos as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Detran, Defesa Civil, todas estavam diretamente vinculadas à secretaria de segurança, não havia orçamentos separados, era um orçamento só — é uma experiência grande. Para mim, do ponto de vista pessoal e administrativo, foi uma exitosa experiência e que, certamente, foi trazida para o Tribunal de Contas. Eu tive oportunidade depois disso de fazer pós-graduação. Fiz a Escola Superior de Guerra e fiz pós-graduação na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) focado nessa área de planejamento e gestão. Pra mim foi muito importante, exatamente porque eu pude, em função da experiência no executivo, aplicar muita dessa experiência aqui no TCE, inovando o tribunal. Realmente fizemos uma grande inovação, não só inovação do ponto de vista da qualidade do trabalho, mas do tecnológico também.
Decom — As indicações políticas para o cargo de conselheiro são questionadas por alguns setores da sociedade. Como o senhor avaliar isso?
JP — Eu acho absolutamente legítima essa indicação, a questão da indicação política. Veja bem, o sistema de escolha dos Tribunais de Contas é extremamente democrático. Por que? Porque parte maior de seus membros é escolhida pelo parlamento, tal qual os outros tribunais, como o STJ e o STF, o último é escolhido 100% pelo presidente da República. Nos outros, pelo quinto constitucional, que é dos advogados e do Ministério Público, mas todos são nomeados e escolhidos em lista tríplice pelo chefe do Executivo. Os TCEs também têm esse modelo, só que é um modelo misto, porque parte é do Legislativo e a outra parte o próprio Executivo que escolhe, indicando membro do MPC e auditores que vão à lista para que possam compor o colegiado, além da vaga que é diretamente do chefe do Executivo. Portanto, o chefe do Executivo tem a missão de escolher o membro diretamente vinculado da vaga específica do Executivo, o membro do Ministério Público especial e o membro da classe de auditores. Quem escolhe o membro do Tribunal pelo Legislativo é o próprio Legislativo, o governador só faz o processo de nomeação. Eu digo que é democrático porque é oriundo do povo, então é o povo que participa de forma indireta da escolha. O deputado, ao votar em um nome para compor o colegiado do Tribunal de Contas, está lá em nome da população, portanto, eu considero o sistema absolutamente democrático.
Decom — Então o senhor acha que essa variedade de cabeças, cada uma de origem diferente, enriquece o tribunal de contas?
JP — Demais, porque se tem pessoas de diversas experiências e áreas, pessoas que podem vir do Legislativo, da escolha do chefe do Executivo, e ainda da auditores e procuradores de Contas.
Decom — O trabalho do Tribunal de Contas em relação às auditorias ambientais é reconhecido em todo o país e no exterior. O que isso representa para a corte de Contas amazonense?
JP — Nós do TCE-AM fizemos, na verdade, uma verdadeira mudança e quebras de paradigmas. A Constituição da República Federativa do Brasil diz no seu artigo 225 que é dever do poder público preservar o meio ambiente, visando as presentes e futuras gerações. Dever de preservar e defender. Portanto, cabe a nós, e também em função do que diz o artigo 70 e 71, o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. E em relação ao patrimônio, o parágrafo quarto do artigo 225 da Constituição diz lá a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Serra do Mar são patrimônios nacionais. Se são patrimônios nacionais e nós estando aqui inseridos na maior reserva hidromineral, florestal e de biodiversidade do planeta, nós, na verdade, o Tribunal de Contas tem a obrigação de cumprir aquilo que diz a Constituição.
Decom — E como acontece?
JP — Nós agimos de forma preventiva, porque agimos de ofício, não precisamos ser provocados. Controlamos as licenças ambientais para saber se elas são emitidas dentro dos critérios legais. Controlamos as licitações para saber se elas têm estudo de impacto ambiental nas construções, se há relatórios de impacto ambiental, enfim, tudo isso do ponto de vista preventivo. O tribunal age evitando o dano, o dano não se instalou, portanto nós agimos sob a perspectiva do risco, e não do dano. Os outros mecanismos judiciais, por exemplo, de defesa do meio ambiente, só ocorre se houver uma provocação. O Poder Judiciário só entra em uma contenda se houver provocação do Ministério Público ou do cidadão por meio de uma ação popular. Nós agimos de ofício e podemos ir no nascedouro, antes de acontecer o problema, fiscalizar as licenças ambientais e editais de licitações, fazendo a prevenção devida, fazendo com que o tribunal possa exercer esse papel fundamental. Esse trabalho tem sido reconhecido. Nós passamos a fazer isso com a Lei de Resíduos Sólidos, de 2010, que iniciou sua proposta no maior congresso internacional que nós fizemos aqui, o Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle em Contas Públicas. E a partir dali, aliás, um pouco antes disso, já em 2010, quando assumi a presidência do tribunal, nós passamos efetivamente a fazer esse trabalho preventivo para garantir a aplicação da lei nº 12.305, tanto que esse trabalho deu tão certo que o único Estado brasileiro que apresentou os 100% dos planos de gestão integrada de resíduos sólidos foi o do Amazonas, em função de um trabalho preventivo de orientação. Fizemos isso para exatamente fazer com que a lei pudesse ser aplicada dentro da sua integridade. É uma ferramenta preventiva. Não confundir controle prévio com controle preventivo, o primeiro seria se eu quisesse substituir Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) e órgãos ambientais do Estado e municípios, não. Queremos verificar se as licenças ambientais estão sendo criteriosamente expedidas, analisar as licitações ambientais. Por exemplo, o Tribunal suspendeu a licitação do aterro sanitário de Manaus de mais de R$ 2,3 bilhões. Para isso que o Tribunal existe. Olhando o aspecto futurista, preventivo, e eu não tenho dúvida nenhuma que nós atingimos os nossos objetivos com tudo aquilo que foi pensado desde 2005, ano em que entrei aqui.
Decom – Há um reconhecimento do TCU em relação a esse trabalho, não há?
JP — Há. Tanto que recebemos uma moção de reconhecimento, na época. O TCU era presidido pelo ministro Benjamin (Zimler), que propôs uma moção de reconhecimento ao Tribunal de Contas do Amazonas pelo trabalho preventivo de auditorias ambientais que estávamos realizando. Lembro que no início, esse sonho da auditoria ambiental, foi rechaçada. Quando propus a criação desse departamento, essa ideia foi 100% negada porque na Corte achavam que não era atribuição nossa. Hoje tudo mudou. A prova cabal é que Amazonas tem espaço em vários locais. Eu já tive oportunidade de fazer palestras sobre o assunto na Áustria, Espanha e Argentina. Os argentinos nos chamaram e vieram aqui depois, em 2012, porque queriam implantar auditoria ambiental. Eu fui lá em 2011 para mostrar o trabalho dos nossos servidores, desse abnegado corpo de servidores do Departamento de Auditoria Ambiental, pequeno, mas altamente qualificado, competente, preparado e comprometido com o tribunal. Isso não pode acabar nunca. Esse legado, quer queiram ou não, é um legado irreversível, que é o que fica. Temos ainda o reconhecimento de entidades internacionais, como a ONU (Organização das Nacções Unidas). Eu acabei de participar de um evento que reuniu várias universidades das Américas, 21 países participantes, mais de 500 pessoas e estava lá, aliás o Tribunal de Contas, com a chancela Amazonas, falando de auditoria ambiental. Conseguimos que isso acontecesse em um curto espaço de tempo, graças ao convencimento cada conselheiro tem hoje da importância da questão ambiental para os TCEs.
Decom — O senhor está levando a Ouvidoria do TCE para o interior. Qual é a meta?
JP — Eu sempre achei que devíamos aproximar o TCE da sociedade. Quando eu quis implementar as inspetorias no interior do Amazonas, era exatamente no sentido de fazer essa aproximação. Infelizmente, há algum tempo, não consegui êxito, pois fui voto vencido. Eu pensava exatamente nisso, que deveríamos interiorizar o Tribunal com inspetorias, inicialmente em dez polos. Eu me lembro que eu havia pensado que o primeiro polo seria Parintins, porque é uma cidade referência. Quando fui coordenador-geral da ECP (Escola de Contas Públicas) e quando fui presidente do TCE, eu fui muito ao interior do Estado e de lá percebi, ao fazer as palestras sobre a questão ambiental ou sobre a função pedagógica da Escola de Contas, percebi que as pessoas conheciam muito pouco a função do Tribunal. Quando eu perguntava nas palestras quem conhecia o TCE, pouca gente levantava a mão. O nível de conhecimento era muito baixo. Então eu disse: “Bom, nós precisamos interiorizar o tribunal”. Então fizemos isso com a ECP e, agora, quando assumi a Ouvidoria, continuamos esse trabalho. Este ano, já fui em vários municípios, como Tabatinga, Benjamin Constant, Parintins e Coari, fazendo palestras nas universidades e escolas do ensino médio. Recentemente, quando fomos levar a Ouvidoria a Tabatinga, nós conseguimos colocar uma arquibancada inteira, à noite, em torno de mil pessoas (de professores, alunos, pessoas da comunidade e vereadores) para ouvir sobre o Tribunal. Em Manacapuru, a Câmara Municipal parou uma sessão para assistir a nossa fala em relação à Ouvidoria. Esse trabalho de integração no interior é fundamental para que o Tribunal possa ser conhecido, além de melhorarmos a nossa prestação jurisdicional. Só este ano, nós já atingimos, temos o cadastro dessas pessoas, algo em torno de 3,2 mil participantes nas palestras sobre Ouvidoria. Em tabatinga eu tive uma grata satisfação, que a noite, as pessoas em peso, pra assistir alguém falar só do tribunal de contas, o que pra gente é importante, o que demonstra o interesse da população. Vamos iniciar um trabalho piloto com urnas na Região Metropolitana. A população vai poder nos dizer, por exemplo, sobre a falta de remédio, falta de merenda escolar, falta de carteira do aluno, do estado das escolas. Com isso, o tribunal vai procurar os órgão para que se possa melhorar a qualidade da gestão.
Decom — Qual a média de processos que o senhor julga por mês?
JP — Nós temos uma média razoável, mas acho que isso não é o mais importante, temos que estabelecer a questão, repito, da qualidade. Isso varia muito, depende. Tem situações que você tem um convênio com x contratos, mas cada contrato é um processo, apesar de ser um assunto só. A preocupação é que você possa exercer a sua função, fazer o que o tribunal faz hoje. Eu diria que a média é que estamos dentro dos padrões de produtividade, sempre atingimos a média maior de produtividade, que é o que importa. Procuramos exatamente estabelecer esse critério de qualidade, tentar fazer o máximo possível, para que possamos atingir a quantidade, mas sem esquecer da qualidade.
Decom — Seu biênio à frente da presidência foi em 2010-2011, qual o legado?
JP — Nenhuma administração é do presidente do tribunal e sim de um contexto. Eu disse isso quando saí da presidência do tribunal e deixei o Planejamento Estratégico até 2017. Fizemos um miniplanejamento estratégico em 2010 e outro em 2011 para vigorar até 2017. Então, a administração é um conjunto, um todo. É claro que depende muito de quem dirige e toma as decisões. Tomamos várias decisões para fazer com que a administração tivesse um aspecto de mudança, de melhoria. A implantação do voto eletrônico é um exemplo. Nós trabalhamos para implantação do processo eletrônico. O primeiro processo completamente eletrônico foi o nº 1817/2011, da Câmara Municipal de Amaturá, que foi julgado no dia 30 de novembro de 2011 pelo conselheiro Josué Filho. Esse processo deu entrada de forma 100% eletrônica no dia 6 de abril de 2011. Nós implementamos o voto eletrônico que agilizou e muito a qualidade dos nossos trabalhos. Enquanto a gente passava horas e horas em uma sessão para julgar uma quantidade pequena de processos, com o julgamento eletrônico, o quantitativo aumentou, consideravelmente. Foi uma ferramenta de agilização do TCE. Fora isso nós implantamos a ISO 9001, que até hoje o Tribunal segue à risca a sua orientação. Ela foi implantada no final de 2011 e foi dada sequência pelo conselheiro Érico Desterro e também pela presidência do conselheiro Josué. A ISO avançou com o conselheiro Érico e agora com o conselheiro Josué. Nós implementamos várias outras políticas de melhorias aqui no TCE: o Diário Oficial Eletrônico, uma ferramenta fundamental que fez com que nós tivéssemos a economia de milhares de reais por ano, uma vez que passamos a publicar as nossas decisões de forma digital e sem papel. Fizemos a inauguração de um memorial para que realmente tivéssemos a história da corte resgatada. Conseguimos, em 2010, realizar todas as inspeções do ano relativas ao exercício anterior. Vale ressaltar que no tribunal nós fazíamos inspeções três, quatro anos depois. Por uma decisão da presidência, a partir de 2010, realizamos todas as inspeções nos mais de 370 jurisdicionados do Tribunal em todo o Estado. Mantivemos isso em 2011 e muitos processos foram julgados, algo em torno de 17% dos processos julgados em 2011 eram referentes à 2010. Isso, para nós, deu um ganho de qualidade absolutamente importante. Fizemos também, que eu considero importante, a digitalização dos processos. Isso iniciou em 2011, exatamente para fazer parte desse processo eletrônico, nós passamos a digitalizar todas as páginas do processo. Para isso fizemos um convênio contratando surdos e mudos, considerado o contrato de maior impacto social do TCE. Eles iniciaram a digitalização dos processos em 2011. O TCE melhorou a sua performance com a instalação do processos e voto eletrônico.
Decom — O processo de modernização do TCE iniciou em sua gestão, o que o senhor ainda espera do TCE?
JP — Nós fizemos um planejamento estratégico em 2011 para vigorar até 2017, prevendo todas essas questões de melhorias. Em 2010, tivemos uma dificuldade orçamentária muito grande, mas em 2011 conseguimos rever o percentual. Isso porque em 2010, eu trabalhei com um orçamento menor e de 2011 foi o orçamento melhor, conseguimos reaver os 0,5% que haviam nos tirado. Em 2011, nós conseguimos aumentar o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto de pessoal de 1,1% para 1,3%, que passou a vigorar a partir de 2012, o que viabilizou ao TCE a realização de concurso e ainda melhoria da questão de pagamentos. Eu mandei dois projetos de lei para assembleia, em 2010 e 2011, que foram aprovados, reajustando os salários dos servidores do tribunal, mesmo estando com dificuldades orçamentárias. A administração não é de um presidente é de todo um corpo, do tribunal. Não é o presidente que toma para si, que faz tudo em um passe de mágica. Se não fossem os servidores, muitas coisas não seriam possível, por exemplo. Na minha época, toda a semana reuníamos departamento por departamento no gabinete da presidência com o objetivo de melhorar o trabalho. Dizia que precisávamos implantar um tribunal diferente. Nós conseguimos realizar o sonho das auditorias ambientais graças ao empenho dos servidores. Todos os avanços que aconteceram na gestão do conselheiro Érico Desterro, agora na do conselheiro Josué Filho e nas futuras gestões, nós devemos aos servidores do tribunal.
Decom — Uma mensagem aos servidores?
JP — Eu diria o seguinte: vale à pena você perseguir um sonho. Não parar de sonhar nunca, perseguir, insistir e persistir na perfeição. O TCE é instituição importante ou uma das mais importantes. Isso porque o futuro e o bem estar das pessoas passam por nós. Se nós tivermos uma boa fiscalização, não só na questão orçamentária e financeira, mas em outras questões, como auditorias operacionais de manejos florestais, com a preservação da floresta, por exemplo, estaremos fazendo o nosso trabalho. Hoje, nossa floresta é cobiçada pelo planeta inteiro. É por isso que as entidades internacionais e o TCU entenderam, por uma sugestão nossa, e fizeram a primeira inspetoria coordenada na área de manejo florestal. Nós já havíamos feito a nossa e foi aperfeiçoada. Também foi a primeira a ser entregue e a mais elogiada. Por isso, que eu devoto reconhecimento para todos os nossos servidores do Deamb (Departamento de Auditoria Ambiental), claro, sem esquecer os demais do TCE. O tribunal melhorou como um todo, desde as realizações das inspeções realizadas no mesmo ano à redução do volume de processos, graças às políticas implantadas pelos presidentes. Os projetos foram continuados com muita competência pelo conselheiro Érico (Desterro), por exemplo, e o Josué (Filho) haverá de ter a mesma continuidade com o presidente Ari (Moutinho). Todos os presidente que nos antecederam também tiveram sua contribuição. O presidente Cabral (Júlio) com a entrega desse prédio, o conselheiro Michiles (Raimundo) também teve a sua participação. Desde que eu ingressei neste tribunal, na época do conselheiro João Braga, ele só teve progressão geométrica, para o bem da sociedade. Hoje, nós temos uma Escola de Contas Públicas e uma Ouvidoria bastante reconhecidas.
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Entrevistador: Elvis Chaves/Fotos: Socorro Lins/
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