Em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) disponibiliza as informações de interesse coletivo ou geral, conforme estabelece a legislação federal, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) — setor de responsabilidade da Ouvidoria do TCE.
Nos links abaixo, o cidadão pode consultar despesas e receitas da Corte de Contas, legislações, contratos, convênios, entre outras informações, além poder requerer informações.
No caso de envio de solicitação, é necessário o preenchimento de ficha-cadastro para identificação do solicitante, uma vez que a Lei de Acesso à Informação veda o anonimato.