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O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular, na manhã desta terça-feira (17), durante a 31ª sessão ordinária 2019, a prestação de contas anual do ex-presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, referente ao exercício de 2014.
O relator d
o processo, conselheiro Josué Filho, condenou o responsável a devolver aos cofres públicos, entre multa e alcance, o valor de R$ 99,9 mil por diversas impropriedades encontradas.
Além de não disponibilizar via internet à sociedade, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder legislativo, o responsável não justificou a ausência da Lei Municipal que cria cargos e determina número de vagas do quadro de pessoal permanente, falta de comprovantes de diárias nos processos de concessão e em Cartas de Contratos, infrações comoausência do ato de designação da comissão de licitação e a falta de um representante designado pela administração para acompanhar e fiscalizar as Cartas. O ex-gestor que ainda pode recorrer, tem 30 dia para devolver o dinheiro aos cofres públicos.
De relatoria do auditor Mário Filho, as contas de 2018 da Fundação Centro de Controle de Oncologia (Fcecon), da responsável Ana Paula Lemes Jesus dos Santos, foram julgadas irregulares pelo TCE. O auditor Mário Filho condenou a gestora Ana Paula Lemes a devolver aos cofres públicos uma multa no valor de R$ 13,6 mil devido diversas impropriedades.
Regulares com ressalvas
Por unanimidade o pleno julgou regulares as contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon) de 2017, dos responsáveis Rosely de Assis Fernandes e José Paulo Radin Souza. Em seu voto o relator do processo, auditor Mário Filho havia aplicado multas aos gestores de R$ 2 mil e R$ 6 mil por pequenas irregularidades, mas a multa a gestora Rosely de Assis de R$ 2 mil, foi retirada por sugestão de voto do conselheiro Érico Desterro e acatado pelos demais conselheiros e auditores.
Apenas as contas do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba, exercício de 2017, de responsabilidade de Roseane Silva Lima, foi aprovada regular com ressalvas pelo conselheiro Josué Filho.
O quórum foi composto pelos conselheiros Érico Desterro, Josué Filho e os auditores Mário Filho, Luiz Henrique e Alípio Filho, que atuaram como conselheiros-substitutos, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Barroso. A conselheira-presidente, Yara Lins do Santos, que conduziu a sessão, anunciou a próxima sessão para a próxima terça-feira (24).
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Texto: Dionisson Garcia | Fotos: Álefe Penha