Auditor do TCE-AM suspende tomada de preços para obras em Apuí

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O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Alípio Reis Firmo Filho, suspendeu, cautelarmente, uma tomada de preços da Prefeitura de Apuí para contratação de uma empresa para apoio a projeto de infraestrutura turística responsável pela revitalização do acesso ao Parque de Exposições no município.

A decisão atendeu a uma representação ingressada por um cidadão. Na representação, entre as irregularidades apontadas estão a inexistência da planilha de composição de custos unitários, exigência de acompanhamento de notas fiscais nos atestados de capacidade técnica, inaceitabilidade de ingresso de pedidos de impugnação do Edital da tomada de preços via e-mail, além de obrigatoriedade de garantia prévia para participação no procedimento licitatório.

“Referente à exigência de garantia prévia, e subsequente emissão de declaração de autorização para participação do certame pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Apuí, é evidente a violação ao princípio da livre concorrência, na medida em que restringe a participação de interessados no procedimento. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Contas é firme em apontar que essa prática ofende diversos dispositivos da lei de licitações”, disse o auditor Alípio Filho.

No despacho, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM de segunda-feira (5), o auditor determinou a comunicação da decisão ao presidente da Comissão Municipal de Licitação (CML) de Apuí, Dirlan Gonçalves Souza, para cumprimento da decisão sob pena de multa e demais penalidades.

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