Em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reúne, disponibiliza e divulga, por meio deste portal, os dados da Corte de interesse coletivo ou geral, conforme estabelece a legislação federal aprovada em novembro de 2011.

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