Súmulas

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SÚMULA 01 A gratificação adicional por tempo de serviço prevista no art. 90, inc. III, da Lei estadual nº 1.762, de 14.11.1986, incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais (art. 94, parágrafo único). O seu percentual somente incidirá, para efeito de cálculo, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário (§ 1o do art. 90 da Lei estadual nº 1.762/86, introduzido pelo art. 11 da Lei estadual nº 1.869, de 07.08.1988, D.O.E. de 11.10.88) 07/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 02 A gratificação adicional por tempo de serviço prevista no art. 90, inc. III, da Lei estadual nº 1.762, de 14.11.1986, incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais (art. 94, parágrafo único). O seu percentual somente incidirá, para efeito de cálculo, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário (§ 1o do art. 90 da Lei estadual nº 1.762/86, introduzido pelo art. 11 da Lei estadual nº 1.869, de 07.08.1988, D.O.E. de 11.10.88) 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 03 Revogado ou anulado o ato aposentatório, pela Administração, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas, deve a Corte apenas tomar conhecimento da providência adotada, determinando o relator o arquivamento dos autos. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 04 As prestações e tomadas de contas de adiantamentos concedidos a servidores da Administração Pública estadual deverão atender às normas estabelecidas pela Resolução TCE nº 08, de 16.03.90, publicada no D.O.E. de 29.05.90, e pelo Decreto nº 16.396, de 22.12.94, publicado no D.O.E. em 23.12.94. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 05 Convênio. Sujeição ao princípio da publicidade. Requisição da documentação comprobatória da execução do ajuste. Apuração da responsabilidade criminal. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 06 Justificação judicial para contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 1) Justificação judicial não tem caráter de documento público a que se refere a Constituição Federal (art. 19, inc. II), não podendo, por esse motivo, ser apreciada e aceita por autoridade administrativa. 2) Não gera direito líquido e certo a contagem de tempo de serviço com base em justificação judicial, com a ausência de comprovação documental subsidiária, como começo ou início de prova por escrito. 3) Não se podendo admitir a justificação judicial como documento público, não merece a fé pública de que trata o art. 19 da Constituição Federal. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 07 Aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público. a) À aposentadoria dos magistrados e membros do Ministério Público estadual aplicam-se as regras estabelecidas pela Emenda constitucional nº 20, de 15.12.1998. b) Os magistrados e membros do Ministério Público estadual somente faziam jus, como integrantes de categorias especiais de servidores públicos, à aposentadoria facultativa com proventos integrais, aos trinta (30) anos de serviço, dos quais, pelo menos cinco (5) exercidos nas respectivas carreiras, conforme previa o art. 93, inc. VI, c/c o art. 129, § 4o, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda constitucional nº 20/98. c) As hipóteses de aposentadorias facultativas com direito a proventos proporcionais previstas no inciso III, e suas alíneas, do art. 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda constitucional nº 20/98, para os servidores civis comuns, não se aplicavam à Magistratura e ao Ministério Público estadual, por serem seus membros, até então, sujeitos a regras específicas, em face da natureza especial de suas funções. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 08 Projeto básico. Não havendo a Lei federal nº 8.666/93 delimitado as obras e os serviços que exigem, para sua licitação, projeto básico (art. 7o, parágrafo 2o, inc. I), descabe interpretação restritiva da norma. Ainda que simplificado, quando for a hipótese, é o projeto básico indispensável para a licitação de obras e serviços em geral. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 09 Aposentadoria. Servidor que ingressou no serviço público, estadual ou municipal, sem concurso público, na vigência da Constituição de 1967, no regime temporário ou celetista, transposto para o regime estatutário, por ato administrativo ou legislativo anterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte, faz jus à aposentadoria pelo regime do art. 40 da Lex fundamentalis. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 10 Aposentadoria. Servidor que ingressou no serviço público, estadual ou municipal, sem concurso público, na vigência da Constituição de 196, no regime temporário ou celetista, transposto para o regime estatutário por ato de enquadramento publicado em data posterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte, tem direito à aposentadoria pelo regime do art. 40 do Diploma Fundamental, desde que tenha manifestado opção até o dia 31.01.1987. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 11 Aposentadoria. Aplicação da legislação estadual ou municipal a servidor cujo ingresso no serviço público, sem concurso, no regime temporário ou celetista, tenha ocorrido na vigência da atual Constituição Federal e até 14.12.1998. Impossibilidade da aplicação do regime do art. 40 da Lei Magna. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 12 Aposentadoria. Vincula-se ao regime da previdência geral o servidor público, estadual ou municipal, cujo ingresso no serviço público, sem concurso, no regime temporário ou celetista, tenha ocorrido após a promulgação da Emenda constitucional nº 20/98.. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 14 Conta-se como tempo de serviço apenas, para efeito de aposentadoria pública estadual ou municipal, aquele prestado, como aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissionalizante, desde que tenha havido vínculo empregatício ou comprovada retribuição pecuniária à conta de Orçamento Público, mesmo que indiretamente, na forma de alimentação, fardamento ou material escolar, vedada a contagem desse tempo para aquisição de quaisquer outras vantagens. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 15 Em vista do período de implementação e adaptação do Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP não será devida a aplicação de multa a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional, Estadual ou Municipais, sujeitos ao controle externo exercido por este Tribunal de Contas, por atraso na remessa de dados e demonstrativos contábeis via ACP, referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 16 O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 22 de setembro de 2011, aprovou o seguinte enunciado de súmula, cuja publicação se faz nos termos do art. 297, § 4.º, da Resolução TCE n.º 04/2002 (Regimento Interno). 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 17 Direito Administrativo. Nas admissões de servidores públicos, ocorridas há mais de 05 (cinco) anos, contatos do ingresso do ato de publicação nesta Corte de Contas, o TCE/AM determinará o registro das admissões, salvo comprovada má-fé, em face da decadência administrativa (art. 54, inciso II, da Lei Estadual n.2794/2003, alterada pela Lei n.2961/2005), em apreço aos postulados da segurança jurídica, do devido processo legal e da razoabilidade. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 18 Direito público. Administrativo. Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, com efeitos benéficos para o destinatário, contados da publicação do ato de inativação, o Tribunal de Contas determinará o registro dos atos que a Administração não puder mais anular, consoante o disposto no art. 54 da Lei Estadual n. 2794/2003, alterada pela Lei n.2961/2005, salvo comprovada má-fé. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 19 DECISÃO Nº 228/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO 43ª Sessão Ordinária – Data: 08/11/2012.Processo nº 5256/2012-TCE.Propositor: Conselheiro Raimundo José MichilesRelator: Conselheiro Josué Cláudio de Souza FilhoA presente Súmula 19 altera o enunciado anterior,aprovado pela Decisão nº 116/2012. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 20 SÚMULA Nº21: Admissão DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.098/96 PELA LEI Nº 3.324/2008, RESPONSÁVEL POR SUBMETER O QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS -UEA/AM AO REGIME CELESTISTA, CONSIDERANDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CAPUT, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 21 ADMlSSÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.098/96 PELA LEI Nº 3.324/2008, RESPONSÁVEL POR SUBMETER O QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS -UEA/AM AO REGIME CELESTISTA, CONSIDERANDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CAPUT, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 22 A gratificação de risco de vida da lei estadual n° 3.469/2009, paga aos servidores do plano de carreira da Susam tem natureza remuneratória de caráter permanente, contínua e geral, devendo integrar a remuneração ordinária do cargo, compor a base de cálculo de contribuição previdenciária e integrar os proventos do servidor. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 23 Servidor público estadual que tenha percebido por mais de 5 (cinco) anos, até a data da publicação da Lei Complementar Estadual nº. 30/2001, a gratificação a que se refere o artigo 90, inciso, IX, da Lei nº 1.762/1986, fará jus a sua incorporação aos proventos desde que aposentados com fulcro no artigo 6º ou 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou pelo artigo 3°, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 24 “INCORPORA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE, ATRIBUIDA AO SERVIDOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE – SEDUC, DESDE QUE TAL PERCEPÇÃO ESTEJA VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO E QUE O SERVIDOR A TENHA PERCEBIDO POR MAIS DE CINCO ANOS NA VIGÊNCIA DO ART. 142 DA LEI Nº 1762/1986, CUJA REVOGAÇÃO SE DEU EM 2001, COM O ADVENTO DA LC Nº 30/01”. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 25 “O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO OBSTANTE EXTINTO PELA LEI Nº 2.531/1999, PASSOU A CONSTITUIR VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, SENDO, POIS, DEVIDO À PROPORÇÃO DE 5%, POR CADA QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO, E TÃO SOMENTE ÀQUELES SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO A INCORPORÁ-LO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A SABER, 16/04/1999, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ILEGALIDADE NOS REAJUSTES CONCEDIDOS ANUALMENTE A TÍTULO DE DATA-BASE DA CATEGORIA”. 06/08/2018 Download Visualizar
SÚMULA 26 “O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS MILITARES, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SOLDO ATUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI FORMAL EXPRESSA DETERMINANDO O CONGELAMENTO DO VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO”. 06/08/2018 Download Visualizar