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Parecer Pleno 001-2011-tceam
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Parecer Pleno 003-2011-tceam
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Parecer Pleno 004-2011-tceam
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PROCESSO 2270-2010 PREENCHIMENTO DE FORMULARIO BALANCO ANUAL
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PROCESSO 2553-2010 CONTRATACAO SEM CONCURSO PROFESSORES E AGENTES DE SAUDE INDIGENAS
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PROCESSO 2555-2010-PRORROGACAO SERVIDORES TEMPORARIOS
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PROCESSO 2785-2009 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO, QUANDO JÁ DETÉM DUAS APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO
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PROCESSO 3076-2010 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS  SERVIDOR PÚBLICO
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PROCESSO 3076-2010 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO ANUAL DECLARACAO DE BENS SERVIDOR PUBLICO
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PROCESSO 3265-2006 CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÚLTIMO SEMESTRE DO MANDATO
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PROCESSO 3265-2006 CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÚLTIMO SEMESTRE DO MANDATO
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PROCESSO 4875-2009 ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL E PAGAMENTO
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PROCESSO 5046-2010-LICENCA PREMIO A SERVIDORES MUNICIPAIS
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PROCESSO 5459-2009 FUNDOS ESPECIAIS IMPOSSIBILIDADE DE INSCRICAO NO CNPJ
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PROCESSO 6917-2009 ALTERA+ç+òES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS DOS CONTRATOS
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PROCESSO 2270-2010 PREENCHIMENTO DE FORMULARIO BALANCO ANUAL
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PROCESSO 2553-2010 CONTRATACAO SEM CONCURSO PROFESSORES E AGENTES DE SAUDE INDIGENAS
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PROCESSO 2555-2010-PRORROGACAO SERVIDORES TEMPORARIOS
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PROCESSO 2785-2009 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO, QUANDO JÁ DETÉM DUAS APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO
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PROCESSO 3076-2010 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS  SERVIDOR PÚBLICO
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PROCESSO 3076-2010 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS  SERVIDOR PÚBLICO
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PROCESSO 3076-2010 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTACAO ANUAL DECLARACAO DE BENS SERVIDOR PUBLICO
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PROCESSO 3265-2006 CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÚLTIMO SEMESTRE DO MANDATO
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PROCESSO 4875-2009 ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL E PAGAMENTO
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PROCESSO 5046-2010-LICENCA PREMIO A SERVIDORES MUNICIPAIS
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PROCESSO 5459-2009 FUNDOS ESPECIAIS IMPOSSIBILIDADE DE INSCRICAO NO CNPJ
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PROCESSO 6917-2009 ALTERA+ç+òES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS DOS CONTRATOS
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PROCESSO 399-2007-ACUMULA+ç+âO DOS CARGOS DE VEREADOR E SECRETARIO MUNICIPAL
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PROCESSO 2772-2008-RETIFICA+ç+âO DE APOSENTADORIAS
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PROCESSO 4217-2007-CONCESS+âO DE LICEN+çA-PR+èMIO A SERVIDORES EFETIVOS DE OUTROS +ôRG+âOS E QUE OCUPAM CARGOS EM COMISS+âO
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PROCESSO 4349-2007-ORIENTA+ç+âO BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE RECURSOS
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PROCESSO 4904-2007-ABONO DE PERMAN+èNCIA MEMBROS DO MPE
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PROCESSO 6830-2007-SERVIDOR PUBLICO INTERESSE PARTICULAR-CARGO EM COMISS+âO
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RETEN+ç+âO IR DA C+éMARA MUNICIAL
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CIDE- COSIP-RECEITA TRIBUT+üRIA
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CONTRIBUI+ç+âO SOCIAL PREVIDENCIARIA CARGO ELETIVO
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INVESTIMENTO EM EDUCA+ç+âO
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RETEN+ç+âO IR DA C+éMARA MUNICIAL
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APOLICE DA D+ìVIDA P+ÜBLICA
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