Apenas 22 dos 62 municípios do Amazonas possuem Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). O dado foi revelado, na manhã de hoje, pela especialista em direito previdenciário, Iza Amélia de Castro Albuquerque, durante sua palestra no 1º Fórum Estadual de Controle Externo do Amazonas, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O evento, que reúne representantes de prefeituras e órgãos ligados aos fundos previdenciários, tem o objetivo de fazer um alerta aos gestores amazonenses sobre os RPPS e sua importância na administração pública.
Os RPPS são os regimes no qual estão incluídos os servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além dos servidores das autarquias e fundações e os titulares de cargos vitalícios: magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas.
Segundo Iza Amélia, os municípios podem e devem criar os seus regimes próprios desde que atendam os requisitos básicos para criá-los e mantê-los, conforme prevê a Constituição Federal. “O Amazonas está muito abaixo da média nacional em relação a esses regimes, que ajudam a equilibrar os orçamentos nas administrações”, comentou.
Para Iza Amélia o fórum realizado pelo TCE “é oportuno porque neste momento o Brasil inteiro discute a questão dos regimes próprios dos servidores públicos”. “O Tribunal tem a finalidade constitucional de fiscalizar os RPPS dos municípios e do Estado, mas precisa trabalhar na prevenção dos erros e levar aos gestores o conhecimento necessário para que instalem e se mantenham os regimes próprios”, afirmou.
Fortalecimento do município
Responsável pelo evento, o diretor de Controle Externo do Regime Próprio de Previdência do Estado e dos Municípios do TCE, Márcio Osório, ressaltou sobre a necessidade de os municípios que terem os regimes próprios. Ele afirmou que há um desconhecimento por parte dos gestores e que, por isso, eles precisam ser alertados, uma vez que “uma previdência forte colabora com o desenvolvimento do próprio município”. “Na impossibilidade de pagamento das aposentadorias e pensões pelo regime, quem supre a falta é o cofre municipal, que retira dinheiro que poderia ser investido em outra frente”, comentou, ao alertar que alguns municípios não conseguem obter transferências voluntárias (convênios) do Governo Federal devido o RPPS não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária.
Questionado sobre a presença de vários representantes dos municípios no evento, o conselheiro-presidente em exercício, Josué Filho, afirmou que a participação dos gestores reflete o desejo dos gestores de organizar a administração, que deve estar mais transparente.
De acordo com o conselheiro, o evento mostra que o TCE é didático e não está preocupado somente com a fiscalização, mas também com prevenção e a orientação.
Entre os mais de 150 participantes do evento estão o ex-prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, e o secretário municipal de Economia e Finanças de Manaus, Ulisses Tapajós.
Amanhã, entre os palestrantes, estão o procurador da República, Edmilson Barreiros, que vai falar sobre a responsabilidade administrativa, civil e pena dos gestores dos RPPS; e coordenadora-geral de estudos técnicos, estatísticas e informações gerenciais do Ministério da Previdência, Nancy Adabia, que vai palestrar sobre os sistemas de informações nos RPPS.
________________
Texto: Elvis Chaves
Foto: Socorro Lins
