Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
DECISÃO Nº 133/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO
25ª Sessão Ordinária – Data: 28/06/2012.
Processo nº 4122/2011.
Relator: Conselheiro Raimundo José Michiles
SÚMULA Nº 20 TCE/AM:
Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processando por edital, destinado à contratação de serviços, inclusive de recrutamento e seleção de estagiários, junto aqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, podendo esta adotá-lo para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.