Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS

 

RESOLUÇÃO N.º 03/1998

 

ESTABELECE NORMAS SOBRE A FORMALIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, CELEBRADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, E DE SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS