Resolução nº 19, de 23 de agosto de 2012 – Clique aqui para visualizar
(Disponível também no link TCE em Ação >>Legislações>>Resolução).
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(Dúvidas: Suporte ao Jurisdicionados – Fone: 3301-8119 ou por e-mail: suporteacp@tce.am.gov.br)
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(Disponível também através do link Área do Jurisdicionado>>Sistema).