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O ex-prefeito do município do Careiro, Joel Rodrigues Lobo, terá de devolver aos cofres públicos R$ 859,7 mil em multas e alcance devido a irregularidades encontradas nas contas da prefeitura referentes ao exercício de 2012. A decisão foi proferida, por unanimidade, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta terça-feira (6), durante a 38ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos ao ex-gestor.
Entre as impropriedades elencadas no voto do relator do processo, conselheiro Josué Filho, estão diferenças entre valores do Fundeb e Fundef aplicados pela prefeitura e os valores comprovados in loco pela comissão de inspeção da Corte de Contas, em desacordo com a Lei nº 11.494/2007, além de atrasos no encaminhamento dos registros analíticos contábeis via sistema ACP e de déficits na Execução Orçamentária do município.
O conselheiro Josué Filho também recomendou a atual gestão do Careiro que cumpra os prazos para remessa de dados eletronicamente quanto aos sistemas e-Contas e Gefis; observe o correto e completo preenchimento das informações nos sistemas do TCE; observe com mais zelo a Lei de Licitações e Contratos, entre outros.
Envira De relatoria do conselheiro Julio Cabral, as contas de 2013 da Prefeitura de Envira, de responsabilidade do então prefeito Ivon Rates da Silva, foram desaprovadas pelo Tribunal Pleno. O colegiado determinou que o então prefeito devolva aos cofres públicos R$ 358,5 mil entre multas e alcance.
Os valores são decorrentes de irregularidades como despesas realizadas com passagens e locomoção, sem a comprovação de sua legitimidade, diversos atrasos no envio de dados via ACP e de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas, além de outras impropriedades que caracterizam atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Fundo de Pensões Irregularidades como ausências de inventário dos bens móveis, inexistência do Portal da Transparência e de um sistema de controle interno, entre outros, levaram os conselheiros a acatarem, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator Érico Desterro e desaprovar as contas do Fundo de Pensões e Aposentadoria de Envira (Fapenv), com aplicação de R$ 15,5 mil em multas ao então diretor-presidente do órgão, Júlio Chagas de Pintos Mattos.
Regular com Ressalvas As contas de 2016 da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), de responsabilidade do então secretário Hamilton Nobre Casara, foram julgadas regulares com ressalvas sem aplicação de multas pelos conselheiros do TCE.
Texto: Pedro Sousa|Fotos: Ana Cláudia Jatahy