Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
DECISÃO Nº 133/2017 – TCE – TRIBUNAL PLENO
29ª Sessão Administrativa – Data: 22/08/2017
Processo nº 2598/2016
Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
SÚMULA Nº 25 TCE/AM:
“O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO OBSTANTE EXTINTO PELA LEI Nº 2.531/1999, PASSOU A CONSTITUIR VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA, SENDO, POIS, DEVIDO À PROPORÇÃO DE 5%, POR CADA QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO, E TÃO SOMENTE ÀQUELES SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO A INCORPORÁ-LO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A SABER, 16/04/1999, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ILEGALIDADE NOS REAJUSTES CONCEDIDOS ANUALMENTE A TÍTULO DE DATA-BASE DA CATEGORIA”.