Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
DECISÃO Nº 133/2017 – TCE – TRIBUNAL PLENO
29ª Sessão Administrativa – Data: 22/08/2017
Processo nº 2598/2016
Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
SÚMULA Nº 24 TCE/AM:
“INCORPORA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE, ATRIBUIDA AO SERVIDOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE – SEDUC, DESDE QUE TAL PERCEPÇÃO ESTEJA VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO E QUE O SERVIDOR A TENHA PERCEBIDO POR MAIS DE CINCO ANOS NA VIGÊNCIA DO ART. 142 DA LEI Nº 1762/1986, CUJA REVOGAÇÃO SE DEU EM 2001, COM O ADVENTO DA LC Nº 30/01”.