Direito

Assembleia aprova data-base de servidores do TCE-AM

8-11-2017

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou na manhã desta quarta-feira (8) a revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Na prática, haverá o reajuste de 9,82% aos salários dos servidores, referente à data-base 2015/2016.

A matéria chegou à casa legislativa em setembro, vindo de uma mensagem do presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior. Segundo ele, a data-base dos funcionários do TCE está atrasada há 18 meses. Um grupo de 60 servidores acompanhou a votação.

O deputado Serafim Correa (PSB) apresentou uma emenda, para que o mesmo reajuste fosse concedido aos demais servidores públicos, incluindo o executivo. “Não tenho nada contra a matéria, mas sou a favor que se cumpra a constituição. É uma questão de isonomia”, afirmou.

Na semana passada, foi aprovado no plenário o reajuste de 4,69% aos servidores da ALE-AMAinda não foram repostas as perdas salariais referentes aos anos de 2015 e 2016.

O veto do deputado Serafim foi derrubado. Segundo o relator do projeto, Belarmino Lins (Pros), cada casa deve dar o reajuste dentro da possibilidade que possui. “A reposição é legítima, legal, e está atrasada”, destacou Belarmino.

Direito garantido

O presidente da ALE-AM, David Almeida (PSD), ressaltou que este é um direito dos servidores do TCE. “Em relação à Assembleia, já concedemos a reposição em relação ao ano de 2017. Tenho que ser responsável. Relativo ao ano passado será dado no mês de março, quando há a data-base”, explicou. “É uma felicidade e uma honra, dar essa reposição ao TCE. Mesmo diante das dificuldades, tenham em mim o compromisso de repor as perdas salariais”, acrescentou.

Fonte: Portal ACRÍTICA

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