Veja o despacho aqui.
O pregão eletrônico 230/2017 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que prevê a contratação — por meio de ata de registro de preço — de locação de veículos, tipo viaturas policiais, para atender às necessidades de renovação da frota do Estado está sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
Uma representação, ingressada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., pediu a suspensão do certame por meio de medida cautelar, mas o relator do processo, conselheiro Mario de Mello, decidiu acautelar-se, temporariamente, e concedeu um prazo de cinco dias úteis, a contar a partir da, para que a SSP e a Comissão Geral de Licitação do Estado apresentem justificativas quanto às irregularidades apontadas.
Conforme a representação, o certame está repleto de problemas, como a previsão de aumento do preço em desconformidade com a lei; contradição entre os prazos estabelecidos para entrega dos veículos e ilegalidade na ausência de previsão de juros de mora e correção monetária no caso de atraso do pagamento, além da ausência de resposta à impugnação ao edital solicitada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. à CGL.
Após a apresentação e vencido o prazo de 5 dias úteis, o conselheiro Mario de Mello deverá se manifestar em relação ao mérito, se suspende ou libera o pregão eletrônico.
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Texto: Pedro Sousa