O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Junior, deliberou na tarde desta quinta-feira (29) o requerimento do procurador de contas Ruy Marcelo Mendonça, em que foi solicitado o envio de oficio a todos os prefeitos do estado emitindo alerta e recomendação, com orientações aos prefeitos no sentido de que as receitas extraordinárias recebidas neste fim de exercício, em especial, as provenientes da repatriação via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sejam utilizadas com rigorosa observância e adequação às normas de direito financeiro (Lei de Responsabilidade Fiscal n.4.320/64).
O alerta tem o objetivo de recomendar que as prefeituras priorizem o direcionamento dessas verbas em favor do pagamento e quitação das folhas salariais eventualmente atrasadas, folha salarial do mês de dezembro, décimo terceiro salário, obrigações nas áreas de serviços públicos essenciais, tais como Saúde, Educação e Segurança Pública, vedado o uso em festejos de fim de ano e outros de caráter não essencial, ou que devam ser planejados e realizados no próximo mandato na forma da lei, como medida de prevenção.
A não observação poderá comprometer a regularidade da gestão e implicar em desaprovação das contas anuais, quando da análise por este Tribunal, sem prejuízo de aplicação de multas legais e regimentais.
O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, acompanhará o cumprimento deste alerta que foi repassado a todos os atuais prefeitos, e, nas contas de 2016, a conduta dos mesmos na transição municipal será obrigatoriamente avaliada.
O TCE, enquanto órgão de controle externo, tem o dever de fiscalizar a boa, legitima e regular aplicação dos recursos públicos, a fim de prevenir custos ilegais, evitar ilícitos e preservar o interesse público.
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Texto: Amaro Junior| Foto: Ana Cláudia Jatahy