Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
DECISÃO Nº 114/2015 – TCE – TRIBUNAL PLENO
22ª Sessão Ordinária – Data: 17/06/2015.
Processo nº 1282/2015.
Relator: Conselheiro Julio Cabral
SÚMULA Nº 22 TCE/AM:
A gratificação de risco de vida da lei estadual n° 3.469/2009, paga aos servidores do plano de carreira da Susam tem natureza remuneratória de caráter permanente, contínua e geral, devendo integrar a remuneração ordinária do cargo, compor a base de cálculo de contribuição previdênciária e integrar os proventos do servidor.