O prefeito do município de Careiro, Hamilton Alves Villar, teve a prestação de contas (referente ao exercício de 2008) julgada irregular durante a 22ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (17).
A decisão do colegiado foi baseada em irregularidades como atrasos na remessa dos balancetes mensais por meio do sistema Auditor de Contas Públicas (ACP), conforme relatado pela comissão de inspeção, o gestor deixou de enviar em tempo hábil todos os meses de 2008, totalizando 12 meses de atraso. De acordo com o relator das contas, conselheiro Érico Desterro, o fato se apresenta como uma violação ao artigo 15, §1º da Lei Complementar nº 06/1991. As multas aplicadas ao prefeito somam R$ 21,9 mil. Valor que deve ser devolvido aos cofres em 30 dias.
A prestação de contas da diretora-geral do Serviço de Pronto Atendimento do Coroado (SPAC), Maria da Conceição Carneiro Barbosa do exercício de 2011, também foi a apreciada. Conforme decisão do colegiado, a gestora teve a prestação não aprovada por conta de irregularidades como a ausência de justificativa quanto à aquisição de materiais e serviços de mesma natureza, sem licitação, cujo valor, no decorrer do exercício, está acima do autorizado pelo inciso 2º, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93, considerando que é vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação; e pela ausência de documentação relativa à regularidade fiscal de empresa contratada. A diretora-geral foi multada em R$ 16 mil.
Gestores com contas aprovadas
Foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, as contas do presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, exercício de 2012, Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro; do Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus (de 2012), de João Coelho Braga; e do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, exercício de 2013, de responsabilidade de Maria das Graças Soares Prola.
Ainda foi julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multa, a prestação de contas do Fundo Estadual do Meio Ambiente, referente ao exercício de 2013, de responsabilidade de Nádia Cristina D´Ávila Ferreira, (presidente no período de 1/6/2013 a 23/9/2013), de Kamila Botelho do Amaral, (presidente no período de 24/9/2013 a 31/12/2013) e de José Adailton Alves, secretário-executivo.
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Texto: Amaro Jr.