O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou com ressalvas a prestação de contas (referente ao exercício de 2012) do ordenador de despesas da Unidade Gestora do Projeto Copa (UGP COPA), Miguel Capobiango Neto. A decisão foi anunciada durante a 10ª sessão ordinária do TCE, realizada na manhã desta quarta-feira (25). Apesar da regularidade, o colegiado aplicou uma multa, por maioria de votos, de R$ 1 mil pelo atraso no envio de um balancete mensal à corte de Contas.
De acordo com a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, o gestor recebeu uma multa de R$ 1.096,03 pelo não envio da movimentação contábil, via ACP ao Tribunal de Contas, referente ao mês de dezembro de 2012. O prazo para devolução do valor aos cofres é de 30 dias.
Ainda durante a sessão, o pleno julgou a representação formulada pelo deputado estadual José Ricardo contra a Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam), em razão da demora para a entrega do Hospital Público Estadual Dr. Marcos Emanuel de Souza, no município de Silves.
O colegiado julgou parcialmente procedente a representação, considerando que, apesar do atraso na obra a mesma foi entregue, já que o hospital foi inaugurado em 18.01.2014, porém recomendou à Susam que obedeça as regras referentes aos contratos públicos, previstas na Lei n. 8.666/93, especialmente o artigo 57, § 1º e incisos I a VI, onde as justificativas devem ser cabalmente demonstradas; e que observe o disposto no artigo 57 § 2º da Lei n. 8.666/93, o qual exige para a prorrogação do contrato, a justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste.
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Texto: Amaro Jr.