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DETALHES |
TAMANHO |
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Lei federal nº 10028/2000
Crimes Responsabilidade Fiscal |
ALTERA O DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL, A LEI NO 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI NO 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. |
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Lei complementar nº 101/2000
Responsabilidade Fiscal |
ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei federal nº 8.429/1992
Improbidade Administrativa |
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 1762/1986
(atualizada até 07.12.2000)
Estatuto dos Servidores do Amazonas |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS. |
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| Lei Complementar nº 95/1998 |
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS MENCIONA. |
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| Lei Complementar nº 06/1991 |
ESTATUI NORMAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, BALANÇOS GERAIS, BALANCETES MENSAIS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS, ESTABELECE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS QUANTO AO AUXÍLIO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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