Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
DECISÃO Nº 133/2017 – TCE – TRIBUNAL PLENO
29ª Sessão Administrativa – Data: 22/08/2017
Processo nº 2598/2016
Relator: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
SÚMULA Nº 26 TCE/AM:
“O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS MILITARES, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SOLDO ATUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI FORMAL EXPRESSA DETERMINANDO O CONGELAMENTO DO VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO”.